Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de 30% do benefício previdenciário do executado, diretamente na fonte pagadora. Insurgência da parte exequente. Cabimento. Entendimento pacífico do C. STJ no sentido de que é possível a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas salariais. Ausência de indicativos de que a penhora possa prejudicar o sustento do devedor e de sua família. Executado que possui diversos empréstimos consignados. Hipótese em que a penhora deverá incidir sobre os rendimentos líquidos do executado, e não sobre a integralidade do benefício previdenciário. Decisão reformada. Recurso provido em parte... (Continua)