Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVISÃO/DEMARCAÇÃO -

Decisão que indeferiu a habilitação do espólio agravante («de cujus não era o proprietário registral do imóvel) - Inconformismo - Desacolhimento - Espólio agravante que, na verdade, pretende ingressar na lide para reabrir discussão sobre o título de propriedade do bem em questão, ou seja, sobre o título de arrematação, desconstituir a propriedade adquirida pelo agravado em leilão judicial, realizado em autos em que o agravante era executado - Questionamentos que não dizem respeito ao objeto da ação demarcatória, podendo o agravante, caso se sinta prejudicado ingressar com ação própria - Ilegitimidade do espólio para o ingresso na ação de divisão - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)