Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação simples - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Circunstâncias fáticas que evidenciam o dolo da conduta e o conhecimento acerca da origem criminosa do trator.

Dosimetria que comporta reparos - Má conduta social afastada - Réu que não pode ser prejudicado por fatos posteriores - Regime semiaberto mantido, face aos maus antecedentes - Substituição por restritivas de direitos - Possibilidade - Prestação de serviços à comunidade e multa - Recurso defensivo parcialmente provido