Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Réu condenado pela prática do crime do art. 129, § 13 do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas pela prova oral e pericial produzidas. Vítima narrou a dinâmica dos fatos. Conjunto probatório apto a embasar um decreto condenatório. Dosimetria não impugnada, fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de substituição da pena - Lei 11.340/06, art. 17 e súmula 588 do e. STJ. Regime prisional e suspensão condicional da pena mantidos. Ao juízo da execução cabe a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 74 da súmula predominante deste Tribunal. Desprovimento do recurso.