Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA: ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI 10.826/03. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

No mérito, restaram demonstradas a autoria e materialidade do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada, pois os policiais federais, ouvidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmaram tudo o que já haviam declarado na Delegacia, afirmando com segurança e coerência. Enunciado 70 do TJERJ. Em verdade, as circunstâncias dos fatos indicam como o acusado, ora apelante, foi preso, pois sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possuía e mantinha sob sua guarda, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar uma arma de fogo do tipo pistola, da marca Glock Gas. 9mm, modelo G 19, com código serial suprimido, acompanhada de carregador e de 05 (cinco) munições compatíveis, sendo certo que se trata de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva consoante o Laudo de Perícia Criminal Federal. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)