Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Determinação, à exequente, de recolhimento das custas equivalentes a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, nos termos da Lei 11.608/03, alterada pela Lei 17.785/23, e do Comunicado Conjunto 951/2023 - Cumprimento instaurado em 16/05/2024, após o dia 03 de janeiro de 2024, data em que as novas regras passaram a vigorar - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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