Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. INVOCAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO EXECUTADO QUE NÃO REFUTA A INOBSERVÂNCIA DO DECRETO 3.244/10. INEXIGIBILIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS EM AFRONTA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV). DESPROVIMENTO.

Embargos à execução de multa administrativa. Invocação de nulidade da CDA por ausência de prévia notificação e instauração de procedimento administrativo, nem mesmo o detalhamento da origem do lançamento, vícios que tornam inexigível a cobrança e legitimam a extinção da execução. Procedência do pedido. ... (Continua)