Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação anulatória de contrato de empréstimo consignado c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Relações de consumo. Inversão do ônus da prova. Regularidade da contratação não comprovada pela requerida. Juntada extemporânea de documentos, injustificada (arts. 434 e 435, CPC). Devolução em dobro e indenização por danos morais não impugnados pela requerida (art. 1.013, CPC). Manutenção de danos morais no patamar estabelecido (R$ 5.000,00). Mantida multa por oposição de embargos protelatórios. Tutela de urgência indeferida. Honorários fixados em patamar máximo. Recursos da autora e da requerida improvidos, sentença mantida