Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Pretensão de obter auxílio invalidez. Policial militar reformado desde 2014, em razão de acidente de serviço ocorrido em 2009. a Lei 279/79, art. 81 especifica como requisito para a concessão do auxílio invalidez a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização, o que não ocorre com o autor. Sentença de improcedência que se prestigia. Recurso desprovido.