Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, NA QUAL RESTOU REVOGADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA, CONDENANDO-A NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO PERSONALÍSSIMO DE MENOR IMPÚBERE, CUJA PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO RESTOU AFASTADA. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA MANTER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE DÁ PROVIMENTO.