Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS. IMPETRAÇÃO QUE PRETENDE A REVOGAÇÃO DA DECISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado contra decisão que deferiu medidas protetivas em desfavor do paciente, denunciado pela prática do crime de estupro vulnerável em contexto de violência doméstica. ... ()
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