Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL -Gratuidade de justiça pleiteada pela parte embargante restou indeferida monocraticamente e em sede de agravo interno - Prazo suplementar concedido para recolhimento do preparo recursal não foi observado - Deserção configurada. ... ()
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