Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em reparar imóvel do autor. Pedido da ré para conversão em perdas e danos, pelo menor orçamento. pretensão prematura. Necessidade de se aguardar decisão que delibere pela conversão da obrigação em perdas e danos.

1. A decisão que deferiu pedido da ré para que o exequente apresente, no prazo de 90 dias, três orçamentos para execução dos reparos em seu imóvel a que a demandada foi condenada, sem estabelecer que esta deverá efetuar o pagamento do menor valor orçado. 2. Recurso da executada desprovido 3. Pedido prematuro que configura conversão da obrigação em perdas e danos, questão ainda não decidida no processo. 4. Agravo desprovido.  Decisão mantida