Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Oposição do réu quanto ao julgamento dos anteriores embargos de declaração pela modalidade virtual. Omissão do acórdão. Prerrogativa da parte não atendida. Inteligência do art. 1º das Res. OE/TJSP 549/2011 e 772/2017. Nulidade do julgado. Embargos de declaração acolhidos, com determinação... ()
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