Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio em Edifício. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER IMPEDITIVA DE OBRA NOVA c/c TUTELA ANTECIPADA. Ação julgada procedente. Obras realizadas em imóvel tombado sem a prévia anuência do CONPRESP. Ação julgada extinta com relação ao pedido de indenização e ação julgada procedente, condenado o réu na obrigação de não fazer.

Apelação do réu. Apelação  não conhecida, porque intempestiva.