Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. REPETIÇÃO EM DOBRO. INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: (i) condenar a CEMIG Distribuição S/A ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais; (ii) determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito em razão de débito indevido de R$236,72 (duzentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos); (iii) fixar honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, sendo 20% de responsabilidade da autora e 80% da ré. ... (Continua)