Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.

Condenação definitiva em regime semiaberto. Progressão ao regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Ausência de intimação para comparecimento em Cartório ante a mudança de endereço sem informar ao Juízo. Sustação cautelar do regime. Após oitiva do paciente, reconhecimento de prática de infração disciplinar de natureza grave, com posterior regressão ao regime fechado. Inexistência de ilegalidade patente da decisão. Informação de interposição de agravo em execução. Ordem denegada... (Continua)