Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Validade de Cláusula de Escritura Pública de Compra e Venda com Pacto Adjeto de Hipoteca. Pretensão de que seja declarada se a devolução da caução poderá ou não ocorrer antes da data prevista na escritura, mesmo sem a quitação das dívidas tributárias. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)