Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR. DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO QUE SUPERAM O 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO TOTAL DOS DESCONTOS MENSAIS NO EQUIVALENTE A 30% DOS VENCIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS. AUTOR É SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENDO CERTO QUE TAL CATEGORIA OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA ACERCA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, QUAL SEJA, LEI ESTADUAL 279/1979, QUE PREVÊ O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA AS CONSIGNAÇÕES EM GERAL, NOS TERMOS DA NORMA CONTIDA NO art. 88, III, C/C art. 93, III, A INCIDIR SOBRE O SOLDO DO POSTO OU GRADUAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 87, I. DISPOSIÇÕES DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001, DECRETO ESTADUAL 25.547/1999 E LEI 8.112/1990, QUE SE DESTINAM, RESPECTIVA E EXCLUSIVAMENTE, AOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS FEDERAIS. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA QUE DEVE PREVALECER, IN CASU. DESCONTOS QUE FEREM OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. NECESSIDADE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS AO PERCENTUAL MÁXIMO DR 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE O SOLDO PERCEBIDO PELO AUTOR. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 205 E 295 DESTE TRIBUNAL. GARANTIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 205, DESSA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSOS AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.