Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA ONLINE. AUSÊNCIA DE ENTREGA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COMPROVANTE VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Pretensão indenizatória por danos materiais e morais proposta por consumidor que alega não ter recebido refletores adquiridos por meio da plataforma Mercado Livre. Afirma que a entrega teria sido realizada a terceiro não identificado, no endereço de seu local de trabalho. Relata que registrou reclamação na plataforma, encerrada sem apuração satisfatória. Pedido julgado improcedente, com imposição de multa por litigância de má-fé. Interposição de apelação pelo autor. ... (Continua)