Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. SÚMULA 385/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação proposta por Shirley Francisco Moura Pacífico em face de Claro S/A. declarando a prescrição e a inexigibilidade da dívida, mas sem condenar a ré a indenização por danos morais. A autora almeja a condenação da ré por danos morais, enquanto a ré questiona a condenação ao pagamento de honorários e a existência da dívida. ... (Continua)