Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Relação de consumo. Prova dos autos que revela a contratação do plano utilizado pela cliente. Cobrança de tarifa intitulada «Goread". Circunstâncias fáticas que revelam tão somente a discriminação dos serviços na fatura, sem qualquer alteração do plano e condições contratadas. Legitimidade no desmembramento e cobrança dos valores ao consumidor. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)