Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Compra e venda. Rescisão e revisão de cláusulas. Parcial procedência. Apelação interposta pelo autor. Pretensão de afastamento da retenção das arras e da comissão de corretagem. Acolhimento parcial. Impossibilidade de retenção integral das arras, pois compõem o preço, devendo incidir sobre o percentual de retenção. Retenção da comissão de corretagem indevida, pois não prevista em destaque no contrato. Precedentes. Sentença reformada em parte. Honorários fixados com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, pois certo o valor da condenação. Recurso parcialmente provido