Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÃVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOLHIMENTO DE PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.
1.Recurso tirado contra desate processual de origem que julgou procedente a pretensão veiculada pelo órgão ministerial para acolhimento institucional de pessoa idosa, em instituição de longa permanência ou entidade correlata, às expensas da municipalidade demandada, contando ainda com a contribuição de 70% dos proventos percebidos por seu beneficiário. ... ()
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