Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RETORNO DOS AUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. PRESCRIÇÃO.

Tema 444/STJ. Readequação devida. Empresa que deixou de funcionar no seu domicílio fiscal. Pedido de redirecionamento ocorrido cerca de dez após a sua constatação. Sequência de atos praticados que, no entanto, firma convicção de diligência por parte da Fazenda, inclusive no período que seguiu entre a citação da empresa e o respectivo pedido de redirecionamento, impedindo o reconhecimento da prescrição. Item III, da Tese firmada na Corte Superior. Decisão reformada para deferir o redirecionamento da execução ao sócio da Agravada. Aresto readequado. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público... (Continua)