Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Anulatória. IPTU. Unificação administrativa de imóveis lindeiros, com proprietários distintos. Novos lançamentos sobre a inscrição imobiliária unificada. Alegação de nulidade dos novos lançamentos tributários. Sentença que julgou improcedente a demanda. Pretensão à reforma. Acolhimento. Matrículas imobiliárias reveladoras de que os imóveis unificados possuem proprietários diferentes. Irregularidade do ato administrativo que, de ofício, unificou os imóveis para fins tributários. Necessidade de requerimento das partes envolvidas. Impossibilidade de presunção de condomínio. Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada. Recurso provido.