Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de rescisão contratual c/c pedido de restituição de parcelas pagas e de indenização por danos morais - Autor que na qualidade de aluno de medicina da instituição de ensino ré, foi afastado do curso pela faculdade sem a observância do procedimento administrativo devido - Direito de defesa não resguardado, a despeito de determinação judicial deferida em outra ação, para a suspensão da medida que obstava o acesso dele ao curso e ao material didático, até que fosse instaurado processo administrativo para a apuração da prática dos atos a ele imputados - Pedido de rescisão contratual - acolhido - Pedido de reembolso de valores relativos a mensalidades pagas, no entanto, que deve ser rejeitado - Serviço que foi efetivamente prestado, com possibilidade de aproveitamento pelo autor - Situação envolvendo o afastamento do aluno do curso, sem as cautelas de praxe, que supera o mero aborrecimento - Dano moral configurado - Valor da indenização que deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor adequadamente fixado pela sentença - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)