Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Cuida-se de ação declaratória declaratória de inexigibilidade de débito veiculada por petição padronizada. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, no processamento da petição inicial. Situação peculiar. O autor, residente da cidade de São Paulo, optou por procurar assistência jurídica em Suzano/SP, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Autor que optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial, opondo-se expressamente a tentativa de conciliação. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu seis ações e que, apesar de não se referirem aos mesmos réus, discutiam a hipótese de prescrição de anotações no banco de dados de proteção ao crédito. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais, até para que a concessão da gratuidade processual não funcione como um «escudo para uma atuação da parte contrária à ética processual. ... (Continua)