Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO DE ARARÁ - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - ESPÓLIO NO POLO ATIVO - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA - Lei 12.153/2009, art. 5º, I - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

Lei 12.153/2009, art. 5º, I estabelece rol taxativo de legitimados para figurarem no polo ativo de ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Não estando o espólio elencado dentre tais legitimados, o feito deve tramitar perante o Juízo da Vara da Fazenda Pública, independentemente do valor atribuído à causa.... (Continua)