Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 558.7017.2442.5256

1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame ... ()

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