Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - MATÉRIA DE DIREITO PRIVADO- COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL.
1.O ajuizamento de ação autônoma de extinção de condomínio e não de cumprimento de sentença de obrigação de fazer, afasta a competência da Vara de Família. ... ()
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