Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS -

Supostos desfalques dos valores mantidos em conta PASEP - Prescrição - Ocorrência - Termo inicial do prazo prescricional decenal, previsto no CCB, art. 205, a contar do momento em que a parte toma conhecimento do suposto dano sofrido, isto é, quando saca o valor disponível na conta - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.  ... (Continua)