Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À AGRAVANTE, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, DE AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE GASTROPLASTIA REDUTORA ENDOSCÓPICA PRETENDIDO PELA ORA AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. AUTORA PADECENDO DE ALGUMAS COMORBIDADES RELACIONADAS A OBESIDADE MÓRBIDA, QUE CAUSAM RISCO DE MORTE, CONFORME EXPRESSA ORIENTAÇÃO MÉDICA, SENDO CERTO QUE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PRETENDIDA POSSUI EXATAMENTE O ESCOPO DE EVITAR O AGRAVAMENTO DAS PATOLOGIAS QUE DECORREM DESSA CONDIÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. DECISÃO, ADEMAIS, NÃO TERATOLÓGICA. INCIDÊNCIA DAS Súmula 59/TJ. Súmula 210/TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.