Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR - ALEGA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - AVISO DE RECEBIMENTO NÃO ASSINADO QUE RETORNOU COM ANOTAÇÃO «AUSENTE - EFICÁCIA DO ATO PARA A CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA - INTELIGÊNCIA DA TESE VINCULANTE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 1.951.662/RS, TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ALÉM DISSO, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE SUPRE A CITAÇÃO VÁLIDA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVID