Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO -

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Várzea Paulista contra decisão que deferiu liminar em mandado de segurança para entrega de prótese especifica e de marca determinada ao agravado - O quadro clínico do impetrante está comprovado por documentos médicos, mas não há laudos do SUS indicando acompanhamento para colocação da prótese - O pedido do agravante é por próteses específicas, o que impõe maior custo ao Poder Público, ferindo a isonomia dos usuários do Sistema Único de Saúde - Ausentes os requisitos para a manutenção da tutela provisória de urgência - RECURSO PROVID... (Continua)