Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS PELO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE IPTU, DEVENDO A EXECUÇÃO FISCAL PROSSEGUIR APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES RELATIVOS A TCDL PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE O EMBARGANTE BUSCAVA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA, EXTRAVIADO DENTRO DA PRÓPRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.