Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento de liminar em mandado de segurança - Apropriação e utilização de créditos de ICMS - Bloqueio da conta «e-credac por força de débito que alegadamente não estaria garantido - Tutela de urgência concedida na ação anulatória que reconheceu estar integralmente assegurado o débito à luz do seguro garantia apresentado pela ora agravante, sendo, inclusive, autorizada a expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa e obstados o protesto extrajudicial da dívida e a inclusão em cadastros de inadimplência - Discussão acerca da adequação do seguro garantia que, até o momento, não implicou revogação do provimento jurisdicional precário, a qual foi expressamente condicionada à prolação de contraordem - Requisitos formais da apólice que não objeto do «writ, o qual se limita à verificação da existência de garantia - Recorrente que, no presente momento, está devidamente resguardada por decisão judicial, fazendo jus ao desbloqueio da referida conta - Recurso provido.