Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. TEMA 106 do S.T.J.. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Há prova da incapacidade financeira do recorrido de arcar com o custo do medicamento prescrito, existência de registro do medicamento na ANVISA, e, necessidade do uso do uso das substâncias medicamentosas, reforçado pela prescrição do medicamento emanada em laudo médico. 2 - Preenchidos os requisitos do Ementa: DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO. TEMA 106 do S.T.J.. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1 - Há prova da incapacidade financeira do recorrido de arcar com o custo do medicamento prescrito, existência de registro do medicamento na ANVISA, e, necessidade do uso do uso das substâncias medicamentosas, reforçado pela prescrição do medicamento emanada em laudo médico. 2 - Preenchidos os requisitos do Tema 106 do S.T.J. cabe ao recorrente o fornecimento gratuito do(s) medicamento(s) solicitado(s). Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.