Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante cautelares alternativas ao cárcere, se o caso, e, subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar, em face do paciente ser pessoa com deficiência visual grave, o qual se encontra sem acesso ao tratamento médico necessário, ausência dos requisitos da prisão preventiva e da incompatibilidade da deficiência visual com a prática do tráfico de drogas - afastamento - custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública - ausência de qualquer comprovação de descaso e abandono pelo poder público em face do paciente, muito menos que esteja extremamente debilitado por motivo de doença grave ou que não esteja recebendo assistência médica necessária ou medicamentos - ORDEM DENEGADA.... (Continua)