Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora buscou a rescisão de contrato de plano de saúde, a cessação de cobranças após o pedido de cancelamento em 25.11.2023, e a restituição de R$ 3.951,16 pagos indevidamente. Sentença de procedência. Apela a requerida. ... ()
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