Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. DECISÃO QUE DETERMINA AOS RÉUS A FORNCEREM AO AUTOR TRATAMENTO CONSISTENTE EM ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR DE FONOAUDIOLOGIA, PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E MUSICOTERAPIA E INCLUSÃO NO NÚCLEO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO - NAE. NA AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL CAPACITADO OU INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA, O TRATAMENTO DEVE SER CUSTEADO NA REDE PARTICULAR.

O Agravado foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção com hiperatividade e transtorno opositor desafiador (CID 10: F84.0/F91.3/F90.0). ... (Continua)