Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação dolosa - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Detalhados depoimentos dos policiais - Réu detido na posse de veículo produto de crime, com sinais identificadores adulterados e sem documentação obrigatória - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada com equilíbrio e fundamento - Condenações definitivas alcançadas pelo período depurador de 5 anos podem ser utilizadas para o fim de maus antecedentes - Precedentes - Agravamento da pena reduzido - Pena reduzida - Regime aberto inviável - Maus antecedentes e reincidência - Recurso parcialmente provido.