Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -

Recuperação judicial - Créditos constituídos por duplicatas mercantis emitidas pela impugnada - Impugnante que é a própria devedora, e não a emitente dos títulos - Inexigibilidade do recibo de entrega das mercadorias devidamente assinado, que fica na posse da credora, bastando, para comprovar a sua dívida, as notas fiscais que lhes deram origem - Documentos apresentados pela impugnante - Títulos que não foram protestados - Comprovação documental da entrega das mercadorias impossível de ser feita pela recebedora destas - Prova que cabe à credora, no caso de contestação da dívida, pois de posse dos recibos de entrega da mercadoria - Caso em que esta não se apresentou nos autos - Emissões anteriores ao pedido recuperacional - Fato gerador que se dá com a emissão do título - Retificação do crédito relacionado determinada - Impugnação procedente - Recurso provido... (Continua)