Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AÇÃO COLETIVA - RECURSO NÃO PROVIDO -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de prosseguimento da execução e pagamento dos valores pretéritos ao apostilamento em relação às agravantes - II. Questão em discussão: Possibilidade de execução individual da obrigação de pagar reconhecida em ação coletiva - III. Razão de decidir: Execução da obrigação de fazer que já se iniciou no âmbito da ação coletiva. Obrigação de pagar que deve ser também coletiva para que não seja ajuizado número enorme de execuções, para que haja eficiência, celeridade, economia processual e para evitar decisões conflitantes - IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)