Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão que, de ofício, determinou a retificação do valor atribuído à causa, bem como o recolhimento das custas faltantes - Pleito de reforma da decisão para que seja admitida a atribuição de valor meramente estimativo à causa, afastando-se a determinação de complementação das custas processuais - COMPETÊNCIA RECURSAL - Agravo de instrumento 2010447-76.2024.8.26.0000 distribuído à C. 17ª Câm. de Dir. Priv. (referente ao mesmo processo de origem do presente agravo) e por esta não conhecido, com a redistribuição a esta C. 3ª Câm. de Dir. Púb. - Conflito de competência que foi então suscitado por este RELATOR, com a decisão, pelo Órgão Especial, de reconhecer a competência da C. 17ª Câm. de Dir. Priv. para o julgamento daquele recurso - Por conseguinte, prevenção reconhecida para o julgamento do presente agravo de instrumento, nos termos do art. 105 do RITJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO não conhecido, com determinação de redistribuição dos autos à C. 17ª Câm. de Dir. Priv... (Continua)