Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - INSURGÊNCIA DA MENOR EM RELAÇÃO AO VALOR DE PERCENTUAL MÍNIMO A SER FIXADO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA FÁTICA - VERBA, NO ENTANTO, QUE DEVE SEMPRE SER ARBITRADA NÃO SÓ DE ACORDO COM A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, MAS TAMBÉM COM AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO - SUSTENTO DOS FILHOS QUE, EM REGRA, DEVE SER SUPRIDO POR AMBOS OS GENITORES - PENSÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE E OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PREVISTO NO art. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO