Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - REITERAÇÃO DE PEDIDO DE OUTRA ORDEM - NÃO CONHECIMENTO - O
Habeas Corpus é espécie de ação que deve observar os pressupostos processuais, incluindo a litispendência. Mera reiteração de pedido que será objeto de apreciação por esta relatora. Não conhecimento, in limine, do pedido... ()
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