Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso ministerial provido à unanimidade de votos. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados. Embargos de declaração interpostos contra apelação criminal que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ministerial para afastar as penas substitutivas. Hipótese em que o tema foi examinado explicitamente no aresto. Omissão não verificada. Embargos com evidente caráter infringente. Embargos rejeitados.

Dispositivo relevante citado: CP, art. 43, § 3º.  Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 47.474-4, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, 6ª Turma, DJU 24.10.1994