Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
Apreensão de ciclomotor. Sentença que concedeu a ordem para liberação do veículo independentemente do pagamento de multa, taxa ou emolumentos. Impossibilidade de retenção indeterminada do bem, sob pena de confisco. Sentença mantida. Reexame necessário não provido... ()
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