Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, UMA VEZ DEMONSTRADA A RECALCITRÂNCIA DA RÉ NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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